LegalizePortaria n.º 65/2000 — Corrige a Portaria n.º 431/90, de 12 de Junho [zona de caça associativa das Herdades dos Sardos, Vale e Zebro e anexas…
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Corrige a Portaria n.º 431/90, de 12 de Junho [zona de caça associativa das Herdades dos Sardos, Vale e Zebro e anexas (processo n.º 111-DGF)]
de 15 de Fevereiro
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 675/89, de 12 de Agosto, concessionada à Associação de Caçadores José Maria Pereira de Moura a zona de caça associativa das Herdades dos Sardos, Vale e Zebro e anexas (processo n.º 111-DGF), situada nas freguesias de Monforte e Assumar, município de Monforte, com uma área de 1496,8750 ha, válida até 12 de Agosto de 2001.
Pela Portaria n.º 431/90, de 12 de Junho, que revogou a Portaria n.º 675/89, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1936,8750 ha.
Verificou-se, entretanto, que o prazo de validade da zona de caça constante na Portaria n.º 431/90, de 12 de Junho, não está correcto, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no n.º 2.º da Portaria n.º 431/90, de 12 de Junho, onde se lê «até ao dia 31 de Maio de 2001» passe a ler-se «até ao dia 12 de Agosto de 2001».
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Janeiro de 2000.
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