LegalizePortaria n.º 650/2000(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-11-20, Portaria n.º 1855/2006
Portaria n.º 650/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, veio regulamentar o exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica, ficando o mesmo dependente da obtenção de título profissional, mediante emissão de uma cédula profissional, a emitir pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma, como salvaguarda de direitos adquiridos, prevê-se a autorização do exercício das mesmas profissões por profissionais não detentores das habilitações exigidas.
Ainda nos termos daquele diploma, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde organiza e mantém actualizado o registo dos profissionais por ele abrangidos, ficando o registo sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, o seguinte:
Pela presente portaria fixa-se a taxa de 10 000$00 pelo registo do título profissional e igual taxa por cada autorização de exercício concedido ao abrigo do artigo 8.º do mesmo diploma.
28 de Março de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).