LegalizePortaria n.º 651/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 651/2000 (2.ª série). - Considerando que, em 25 de Outubro de 1993, cessou a comissão de serviço que o licenciado Cândido José Nobre, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, vinha exercendo como director do Centro de Educação Especial de Bragança, cargo equiparado ao de chefe de divisão, e que o mesmo reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da mesma lei;
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Segurança Social e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 25 de Outubro de 1993.
29 de Março de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.
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