LegalizePortaria n.º 657/2000 — Aplica o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras de regime geral dos grupos de pessoal…
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Aplica o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, às carreiras de regime geral dos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo da Inspecção-Geral de Finanças
de 29 de Agosto
Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
Considerando que é necessário proceder, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, às necessárias alterações daí decorrentes:
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, na parte respeitante às carreiras de regime geral dos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo, seja substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento, em 15 de Junho de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 31 de Julho de 2000.
MAPA ANEXO
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