LegalizePortaria n.º 673/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 673/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Barbosa Castanheira, desempenhando desde 18 de Dezembro de 1996 funções de chefe de divisão no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor informático principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, constante da Portaria n.º 1042/93, de 18 de Outubro, um lugar de assessor informático principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.
21 de Março de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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