LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2000/A — Recomenda ao Governo Regional que apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios às indústrias de transformação e comercialização de leite da ilha de São Jorge e a implementação de condições técnicas que os tornem extensivos às demais ilhas dos Açores.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que:
1 - Apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.
2 - Promova as diligências adequadas tendo em vista a criação de condições técnicas em todas as ilhas por forma a permitir o tratamento igualitário no acesso às ajudas às indústrias de lacticínios dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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