LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 7-P/2000 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica do Ministério…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2000, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 20.º, n.º 4, onde se lê «um presidente e dois vogais,» deve ler-se «um presidente e dois vice-presidentes,».
No mapa anexo, nas colunas da categoria e número de lugares, onde se lê:
«Subdirector-geral ou equiparado - 17
Vice-presidente (equiparado a subdirector-geral) - 5
[...]
Vice-presidente».
deve ler-se:
«Subdirector-geral ou equiparado - 18
Vice-presidente (equiparado a subdirector-geral) - 4
[...]
Vice-presidente/vogal».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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