LegalizePortaria n.º 749/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 749/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Valadas Revez, director regional-adjunto de Educação de Lisboa, requereu a criação do lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, nos termos legais permitidos;
Considerando que o referido dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 17 de Janeiro de 1992, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação em 1 de Maio de 1993 da comissão de serviço em que se encontrava nomeado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeado após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, dois módulos de tempo de serviço, reunindo assim os requisitos para provimento na categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente:
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação constante do mapa II anexo à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
24 de Abril de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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