LegalizePortaria n.º 756/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 756/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Lopes Marques Pires Marinho, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 607/95, de 20 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
10 de Abril de 2000. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
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