LegalizePortaria n.º 757/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 757/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Eugénia Antunes da Cruz Ferreira da Mota Rodrigues, assessora do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informática Legislativa da referida Secretaria-Geral e reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessora principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 59/98, de 12 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
6 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).