LegalizePortaria n.º 761/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 761/2000 (2.ª série). - Considerando que foi obtida dos respectivos serviços tutelares a anuência para a transferência da assessora principal Maria Suzete do Carmo Aleixo de Meneses para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
Considerando que a referida funcionária foi provida na categoria actual em lugar criado a extinguir quando vagar;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, no mapa II, anexo VII, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
26 de Abril de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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