LegalizePortaria n.º 763/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 763/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Zulmira do Rego Ramalho é assessora principal, em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e foi autorizada a sua transferência para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pela Portaria n.º 673/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.
2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
13 de Março de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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