LegalizePortaria n.º 764/2000 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1165/97, de 14 de Novembro, vários prédios rústicos sitos…
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1 ato modificativo · 2010-06-28, Portaria n.º 398/2010 — Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Trav…
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1165/97, de 14 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengos, município de Reguengos de Monsaraz
de 13 de Setembro
Pela Portaria n.º 1165/97, de 14 de Novembro, foi renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Travassa e Outras, processo n.º 741-DGF, situada no município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 369,79 ha, válida até 14 de Novembro de 2003.
A concessionária, Associação de Caçadores de Aldeia do Mato, requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 83,0375 ha, sitos no mesmo município.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1165/97, de 14 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Reguengos, município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 83,0375 ha, ficando a zona de caça com a área total de 452,8275 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Agosto de 2000.
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