LegalizePortaria n.º 773/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 773/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Torres Novas solicitou a cessão do antigo posto de viação e trânsito, sito no Largo do General Humberto Delgado, freguesia de São Pedro, concelho de Torres Novas, para ser demolido e criar no local uma zona verde, estando já aprovado o projecto para o arranjo do referido Largo do General Humberto Delgado.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Torres Novas do posto de viação e trânsito, sito no Largo do General Humberto Delgado, inscrito na matriz urbana sob o artigo 751 da freguesia de São Pedro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1194 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina a ser demolido para o arranjo do referido Largo do General Humberto Delgado e dar lugar a uma zona verde.
3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 576 000$00, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão, o qual deverá ocorrer no prazo de 90 dias após a publicação desta portaria.
4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado se, no prazo de dois anos, não for afecto ao fim que justifica a cessão, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou à indemnização por benfeitorias realizadas.
28 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
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