LegalizePortaria n.º 790/2000 — Publica a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Publica a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas
de 20 de Setembro
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999):
Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto, que seja publicada a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas, constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria.
Pelo Ministro Adjunto, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local, em 29 de Agosto de 2000.
ANEXO — Remunerações e encargos relativos ao regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia (1999)
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).