LegalizePortaria n.º 806/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 806/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Franquera de Castro e Sousa, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Organização e Apoio à Gestão Autárquica, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região Centro a que se refere o mapa anexo XV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pela Portaria n.º 1095/92, de 28 de Dezembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
20 de Abril de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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