LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 82-AI/2000 — Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando Miguel Batista Albuquerque
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando Miguel Batista Albuquerque
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Fernando Miguel Batista Albuquerque, de 28 anos de idade, no processo n.º 52/97 do 1.º Juízo Criminal de Cascais é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:
Não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
Não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente à medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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