LegalizePortaria n.º 829/2000 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado…
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1 ato modificativo · 2008-09-03, Portaria n.º 989/2008 — Anexa à zona de caça associativa de Montargil vários prédios rúst…
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade das Charcas», sito na freguesia e município de Mora
de 22 de Setembro
Pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 108/99, de 8 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Tiro de Montargil a zona de caça associativa de Montargil, processo n.º 1929-DGF, situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 1240,8750 ha, válida até 15 de Julho de 2011.
A concessionária requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com uma área de 318,70 ha, sito no município de Mora.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 108/99, de 8 de Fevereiro, o prédio rústico denominado «Herdade das Charcas», sito na freguesia e município de Mora, com uma área de 318,70 ha, ficando a zona de caça com a área total de 1559,5750 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Agosto de 2000.
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