LegalizePortaria n.º 833/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 833/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António José Nunes Ramos, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de inspector superior principal e requereu a criação do respectivo lugar, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constante da Portaria n.º 321/93, de 19 de Março, mantido em vigor pela Portaria n.º 1485/95, de 28 de Dezembro, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior, a extinguir quando vagar.
17 de Maio de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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