LegalizePortaria n.º 853/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 853/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Matilde Maria Arriaga Lema Monteiro Pinheiro, directora de serviços de Estudos e de Política Nacional do Comércio e da Concorrência, em regime de substituição, na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência desde 15 de Janeiro de 1999, data até à qual exerceu em comissão de serviço as funções de chefe da Divisão de Pessoal, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 1 de Outubro de 1996, requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação de um lugar de assessor principal e que a mesma reúne os requisitos necessários para acesso à referida categoria;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Fevereiro, e 898/95, de 17 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de apoio jurídico, a extinguir quando vagar.
28 de Abril de 2000. - Pelo Ministro da Economia, Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro, Secretário do Estado do Comércio e Serviços. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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