LegalizePortaria n.º 857/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 857/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Celorico de Basto solicitou a cessão definitiva de uma faixa de terreno com a área de 160 m2, que faz parte integrante da Escola EB 2,3 de Celorico de Basto, adjacente ao arruamento que serve aquele estabelecimento de ensino, destinada ao alargamento do parque de estacionamento automóvel.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Celorico de Basto de uma faixa de terreno com a área de 160 m2, que faz parte integrante da Escola EB 2,3 de Celorico de Basto, adjacente ao arruamento que serve aquele estabelecimento de ensino.
2 - Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que a referida faixa se destina ao alargamento do parque de estacionamento automóvel.
3 - A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 240 000$00, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.
4 - Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo aquela faixa de terreno com 160 m2 à posse do Estado se no prazo de dois anos não for afecta ao fim que justifica a presente cessão, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou a indemnização por benfeitorias realizadas.
24 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).