LegalizePortaria n.º 877/2000 — Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais
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Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais
de 27 de Setembro
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 37/98, de 24 de Fevereiro, foi estabelecida a orgânica do Gabinete de Relações Internacionais;
Considerando a necessidade de dotar o referido Gabinete com o quadro de pessoal e os meios humanos necessários ao desempenho das funções que lhe foram cometidas;
Ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37/98, de 24 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais, constante do mapa anexo a presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em 23 de Agosto de 2000.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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