LegalizePortaria n.º 882/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 882/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, determina no n.º 8 do artigo 134.º que a duração do mandato dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais é de três anos.
Considerando que o mandato do Conselho Cinegético Municipal de Serpa, fixado pela portaria n.º 124-B/97 (2.ª série), de 4 de Abril, alterado pelas portarias n.os 794/98, de 17 de Agosto, 872/98, de 20 de Agosto, e 358/2000, de 10 de Março, chegou ao seu termo, torna-se necessário proceder à publicação de nova portaria.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1 - O Conselho Cinegético Municipal de Serpa é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
José António Malveiro Monteiro;
Manuel Francisco Varela de Brito.
Representantes dos agricultores:
Álvaro José Gomes Sequeira de Brito Sampaio;
José António Aboim Madeira;
Luís Pedro Varela Bettencourt.
Representante das associações de defesa do ambiente:
Maria do Rosário Gaspar de Oliveira.
Autarca de freguesia:
Joaquim Manuel Dimas Castelhano Janeiro.
Representante dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
José Manuel Allen Revez Carrasco.
2 - Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
31 de Maio de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Vítor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).