LegalizePortaria n.º 904/2000(2.ªsérie)
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Portaria n.º 904/2000 (2.ª série). - Considerando que a Marinha tem necessidade de assegurar a operacionalidade dos sistemas de comando e controlo das fragatas da classe Vasco da Gama;
Considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidão e o aproveitamento integral nas missões a que se destinam;
Considerando que a disponibilidade de sobressalentes e equipamentos é fundamental para a consecução daquele objectivo e implica processos de aquisição com prazos de entrega que abrangem os anos de 2000, 2001 e 2002;
Tendo em vista as disposições do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo da direcção de Abastecimento da Marinha a celebrar um contrato com a Hollandse Signaalapparaten B. V. até ao montante de 957 000 000$00, para aquisição de sobressalantes e equipamentos, componentes do sistema de comando e controlo das fragatas da classe Vasco da Gama.
2.º Os encargos anuais resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Marinha, no que se refere à aquisição de sobressalentes para utilização imediata e para reposição dos respectivos stocks, e não poderão exceder as seguintes importâncias:
2001 - 120 000 000$00;
2002 - 120 000 000$00.
3.º A importância fixada para 2002 será acrescida dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior.
4.º O valor de 717 000 000$00, resultante da diferença entre o total do contrato e o valor objecto da presente portaria, será suportado por verbas inscritas na Lei de Programação Militar e destina-se à aquisição de sobressalentes e equipamentos para o "Overhaul" das fragatas da classe Vasco da Gama e aquisição de sobressalentes para aplicação imediata e reposição de stocks.
5.º A orçamentação das despesas de cada ano será precedida da apresentação de programas anuais de execução, elaborados de acordo com as normas definidas pelo Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Orçamento.
6 de Junho de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
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