LegalizePortaria n.º 936/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 936/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Chabert Vicente da Silva cessou, em 17 de Novembro de 1999, o exercício de funções dirigentes no cargo de director do Centro de Estudos e Formação Desportiva;
Considerando que o funcionário em causa, detentor da categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva, reunia, naquela data, os requisitos necessários para acesso à categoria de técnico superior principal da respectiva carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Desportiva, constante da Portaria n.º 849/98, de 8 de Outubro, um lugar de técnico superior principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1999.
1 de Junho de 2000. - Pelo Ministro Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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