LegalizePortaria n.º 947/2000 — Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 892/99, de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2010-09-08, Portaria n.º 869/2010 — Renova a concessão da zona de caça turística da Bela Vista, por u…
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 892/99, de 11 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcoutim e Pereiro, município de Alcoutim
de 4 de Outubro
Pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 892/99, de 11 de Outubro, foi concessionada à SOCILAR - Sociedade de Representações, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Bela Vista, processo n.º 2123-DGF, situada no município de Alcoutim, com uma área de 2515,6830 ha, válida até 3 de Fevereiro de 2011.
A concessionária requereu agora a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 67,33 ha, sitos no mesmo município.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 82/97, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 892/99, de 11 de Outubro, vários prédios rústicos com uma área de 67,33 ha, sitos nas freguesias de Alcoutim e Pereiro, município de Alcoutim, ficando a mesma com uma área total de 2583,0130 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação mereceu por parte da Direcção-Geral do Turismo parecer favorável.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de Agosto de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).