LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2001/A — Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista à transformação das bibliotecas públicas em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista à transformação das bibliotecas públicas em bibliotecas públicas inclusivas
Biblioteca inclusiva
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintes medidas, com vista à transformação das bibliotecas públicas em bibliotecas públicas inclusivas:
1.º Promover a eliminação gradual das barreiras arquitectónicas no exterior e interior dos edifícios.
2.º Diligenciar no sentido de equipar as bibliotecas regionais com tecnologia de informação que garanta a todos o acesso ao património bibliográfico regional sem prejuízo da forma como alguns lêem.
3.º Incentivar a aquisição, gradual e progressiva, de materiais de leitura em suportes especiais, concretamente livros, revistas e jornais em braille, livros falados, material em relevo, ampliado e em suporte digital.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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