LegalizePortaria n.º 1006/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1006/2001 (2.ª série). - Por portaria de 9 de Maio de 2001 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi reconstituída a carreira nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugado com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro:
CAP INF (falecido) K0126149, Manuel dos Santos Coimbra Horta.
Com a aplicação da citada lei compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1951;
Tenente, com a antiguidade de 7 de Setembro de 1961;
Capitão, com a antiguidade de 13 de Setembro de 1963.
Fica posicionado na escala de antiguidade do quadro especial de infantaria à esquerda do capitão de infantaria 51397011, João José Louro Rodrigues Passos, e à direita do capitão de infantaria 51397111, António Moreira de Almeida Correia.
Considerando a data de ingresso no quadro permanente no posto de alferes (1 de Novembro de 1951) e a data que foi separado do serviço (18 de Julho de 1967), tem direito à remuneração do posto de capitão com a antiguidade de 13 de Setembro de 1963. Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
23 de Maio de 2001. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, COR ART.
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