Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2001/A — Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas sobre o concurso para o futuro serviço público de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo um voo semanal de Santa Maria para Lisboa e vice-versa
Escala semanal entre Lisboa e Santa Maria
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintes medidas:
1.º Que nas conversações em curso entre o Governo Regional e o Governo da República, sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores, seja incluído um voo semanal de Santa Maria para Lisboa e vice-versa, sendo que esse voo poderia passar em qualquer um dos gateaways existentes, nomeadamente Ponta Delgada, Lajes ou Horta.
2.º Que esta escala possa potenciar um circuito turístico regional semelhante ao já existente.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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