LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 11/2001 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 66, de 19 de Março…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 66, de 19 de Março de 2001
Para os devidos efeitos se declara que a Declaração n.º 3/2001, «de terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos», publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 66, de 19 de Março de 2001, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 2, onde se lê:
«2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
Juiz Conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.»
deve ler-se:
«2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
Juiz Conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Deputado Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, eleito pela Assembleia da República;
Deputado Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, eleito pela Assembleia da República;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.»
Assembleia da República, 9 de Abril de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
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