Portaria n.º 1104/2001 — Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos…

de 17 de Setembro

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, diploma que estabelece o actual regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, os pedidos de licenciamento são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos em como se observaram as normas técnicas gerais e específicas da construção, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada um dos projectos apresentados, ou seja, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma, as disposições respeitantes do projecto de arquitectura.

Mais acrescenta o referido diploma que as declarações de responsabilidade do autor do projecto de arquitectura e dos autores dos projectos das especialidades constituem garantias bastantes do estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, dispensando a sua verificação prévia pelos serviços camarários, com excepção dos projectos de arquitectura no que respeita ao aspecto exterior dos edifícios e respectivos condicionamentos urbanísticos (n.º 5 do artigo 6.º).

Para facilitar o acesso às leis e aos regulamentos, o citado decreto-lei, no seu artigo 66.º, estipulou que compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicar a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro, que publicou a referida relação com referência a 31 de Dezembro de 1999, a mesma será actualizada anualmente.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social que a actualização anual relativa ao ano 2000 da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução seja publicada em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Equipamento Social, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado das Obras Públicas, em 6 de Agosto de 2001.

ANEXO — Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras

CAPÍTULO I — Disposições gerais

SECÇÃO I — Administração regional autónoma

1.1 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do respectivo artigo 15.º, n.º 2 (Acórdão n.º 199/2000, de 2 de Maio, do Tribunal Constitucional).

1.2 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: segunda alteração (Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho):

CAPÍTULO II — Ordenamento do território e urbanismo

SECÇÃO I — Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

2.1 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: alteração (Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril):

2.2 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: adaptação à Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio).

SECÇÃO II — Instrumentos de planeamento territorial

2.3 - Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades: aprovação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio):

SECÇÃO III — Controlo administrativo de intervenções de iniciativa particular

2.4 - Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE): suspensão da vigência do diploma que estabelece o RJUE (Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho):

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março;

Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio;

Artigos 9.º e 165.º a 168.º do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

2.5 - RJUE: autorização legislativa ao Governo para alterar o diploma que estabelece o RJUE (Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro):

SECÇÃO IV — Relação das disposições legais

2.6 - Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, actualizada a 31 de Dezembro de 1999 (aprovação pela Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro).

CAPÍTULO III — Ambiente, recursos naturais, património arquitectónico e arqueológico

SECÇÃO I — Ambiente e recursos naturais

A) Avaliação de impacte ambiental:

3.1 Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA): aprovação (Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio):

Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho;

Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro;

Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro;

Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro;

Portaria n.º 590/97, de 5 de Agosto, que será revogada com a entrada em vigor de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual será determinado, em função do valor do projecto a realizar, o montante das taxas a liquidar pelo proponente no âmbito do procedimento de AIA.

B) Licença ambiental:

3.2 - Prevenção e controlo integrados da poluição: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro (Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto).

C) Regulação da poluição sonora:

3.3 - Regulamento Geral do Ruído: aprovação (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro):

Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho (cf. alínea anterior);

Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro;

Alínea g), subalínea i), do artigo 1.º e artigo 3.º da portaria n.º 326/95 (2.ª série), de 4 de Outubro.

D) Zonas de protecção especial:

3.4 - Segunda fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril: aprovação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho).

SECÇÃO II — Património arquitectónico e arqueológico

A) Zonas de protecção:

3.5 - Lei do património cultural: alteração (Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto).

B) Açores:

3.6 - Regulamento de protecção aos imóveis classificados: aprovação (Decreto Legislativo Regional n.º11/2000/A, de 19 de Maio):

3.7 - Sistema de apoios a aplicar pela administração regional autónoma na zona classificada de Angra do Heroísmo e suas áreas de protecção (Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio):

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro;

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/A, de 13 de Fevereiro.

3.8 - Sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio):

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/91/A, de 27 de Setembro;

Resolução n.º 75/80, de 1 de Julho;

Resolução n.º 80/82, de 17 de Agosto;

Resolução n.º 118/84, de 26 de Junho;

Resolução n.º 182/84, de 28 de Agosto;

Resolução n.º 467/87, de 31 de Dezembro;

Resolução n.º 54/89, de 5 de Abril;

Resolução n.º 120/91, de 18 de Junho.

CAPÍTULO IV — Produção animal, silvicultura e pesca

SECÇÃO I — Produção animal

A) Explorações pecuárias:

4.1 - Normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho (Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril).

B) Avicultura:

4.2 - Normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação: transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro (Decreto-Lei n.º 257/2000, de 17 de Outubro):

SECÇÃO II — Silvicultura e exploração florestal

A) Bases da política florestal:

4.3 - Planos regionais de ordenamento florestal (PROF): incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os PROF (Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro).

B) Defesa do património florestal:

4.4 - Regime jurídico das reservas florestais de recreio: alteração (Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A, de 21 de Junho):

SECÇÃO III — Pesca e aquacultura

4.5 - Requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças (Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro):

Portaria n.º 980-A/89, de 14 de Novembro;

Portaria n.º 980-B/89, de 14 de Novembro;

Portaria n.º 980-C/89, de 14 de Novembro.

CAPÍTULO V — Produção e distribuição de electricidade e gás

SECÇÃO I — Produção e distribuição de electricidade

5.1 - Legislação do sector eléctrico: revisão (Decreto-Lei n.º 198/2000, de 24 de Agosto):

Aos artigos 19.º («Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica»), 25.º («Áreas de distribuição») e 28.º («Integração de distribuidores vinculados no SEP») do diploma que estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) (Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março);

Aos artigos 13.º («Caducidade do contrato de vinculação por decurso do prazo») e 15.º («Caducidade do contrato de vinculação nos termos do plano de expansão aprovado») do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) (Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março).

SECÇÃO II — Produção e distribuição de gás

5.2 - Princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural: alteração (Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro):

CAPÍTULO VI — Construção

SECÇÃO I — Obras públicas

6.1 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas: alteração (Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho):

6.2 - Definição e atribuição de valores de referência aos indicadores de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria n.º 526/2000, de 27 de Julho).

6.3 - Manutenção em vigor, para o ano de 2001, dos valores fixados na Portaria n.º 412-G/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autorizações contidos nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil (Portaria n.º 1215/2000, de 28 de Dezembro).

CAPÍTULO VII — Comércio por grosso e a retalho

SECÇÃO I — Locais destinados ao comércio

7.1 - Lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas (Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro).

7.2 - Aprovação do modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro (Portaria n.º 1061/2000, de 31 de Outubro).

CAPÍTULO VIII — Turismo

SECÇÃO I — Empreendimentos turísticos

A) Disposições gerais:

8.1 - Modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos e das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas: aprovação (Portaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro):

Portaria n.º 1070/97, de 23 de Outubro;

Portaria n.º 60/98, de 12 de Fevereiro.

B) Meios complementares de alojamento turístico:

8.2 - Requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos: alteração (Decreto Regulamentar n.º 6/2000, de 27 de Abril):

SECÇÃO II — Estabelecimentos de restauração e de bebidas

8.3 - Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas: alteração (Decreto-Lei n.º 222/2000, de 9 de Setembro):

CAPÍTULO IX — Edifícios públicos e equipamentos colectivos

SECÇÃO I — Equipamentos relacionados com saúde e acção social

9.1 - Regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear: alteração (Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro):

9.2 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise: alteração (Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro):

SECÇÃO II — Cemitérios

9.3 - Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério: alteração (Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho):

CAPÍTULO X — Habitação

SECÇÃO I — Arrendamento urbano

10.1 - Regime do Arrendamento Urbano (RAU): alteração (Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro):

10.2 - RAU: declaração de inconstitucionalidade, e força obrigatória geral, da norma do respectivo artigo 107.º, n.º 1, alínea b) (Acórdão n.º 97/2000, de 17 de Março, do Tribunal Constitucional).

10.3 - Regime de renda condicionada (Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro).

SECÇÃO II — Regimes de financiamento para a conservação e reabilitação de imóveis

A) Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis arrendados:

10.4 - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) (Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro):

Decreto-Lei n.º197/92, de 22 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 104/96, de 31 de Julho.

B) Regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas:

10.5 - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA): alteração (Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro):

CAPÍTULO XI — Segurança e salubridade

SECÇÃO I — Segurança de instalações e equipamentos

11.1 - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónomas de GNL: aprovação (Portaria n.º 568/2000, de 7 de Agosto).

SECÇÃO II — Protecção contra substâncias perigosas

11.2 - Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias e preparações perigosas: transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio (Decreto-Lei n.º 256/2000, de 17 de Outubro):

Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro;

Capítulo II da Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro.

CAPÍTULO XII — Conforto e estética das edificações

SECÇÃO I — Conforto auditivo

12.1 - Regulamento Geral do Ruído: aprovação (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro) - 3.3.

CAPÍTULO XIII — Instalações e equipamentos

SECÇÃO I — Instalações de gás

13.1 - Procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e estatuto das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás: aprovação (Portaria n.º 362/2000, de 19 de Junho).

SECÇÃO II — Instalações telefónicas

13.2 - Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas (Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril):

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril;

Despacho SEH n.º 42/90, 27 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 249/97, de 23 de Setembro.