LegalizePortaria n.º 1117/2001 — Altera o artigo 14.º da tabela de emolumentos do registo civil, anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-09-20, Portaria n.º 286/2012 — Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/200…
Altera o artigo 14.º da tabela de emolumentos do registo civil, anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro
de 20 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o seguinte:
1.º O artigo 14.º da tabela de emolumentos do registo civil, anexa à Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.º
1 - Pelo acto de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado, além do emolumento do assento, acresce o emolumento pessoal de 14000$00.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
2.º A presente portaria entra em vigor no dia 29 de Setembro de 2001.
Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 10 de Setembro de 2001.
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