LegalizePortaria n.º 1132/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1132/2001 (2.ª série). - Considerando que a engenheira Maria Fernanda Coelho Santiago, em exercício de funções dirigentes no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral do Ambiente, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 308/2000, de 29 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
5 de Junho de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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