LegalizePortaria n.º 1192/2001 — Altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que…
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2 atos modificativos · 2004-02-06, Portaria n.º 125/2004 — Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanit…
Altera a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adopção temporária de medidas adicionais de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto
de 15 de Outubro
Como consequência da detecção nalguns países da Comunidade Europeia de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, em batata-consumo originária do Egipto, foram aprovadas as Decisões n.os 96/301/CE, 98/105/CE, 98/503/CE, 1999/842/CE e 2000/568/CE, da Comissão, respectivamente de 3 de Maio, de 28 de Janeiro, de 11 de Agosto, de 30 de Novembro e de 8 de Setembro, que autorizaram os Estados-Membros a adoptar provisoriamente, em relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária. Nesse sentido, foram publicadas as Portarias n.os 270/96, 191/98, 253/2000 e 1113/2000, respectivamente de 19 de Julho, de 23 de Março, de 11 de Maio e de 28 de Novembro, que vieram divulgar e aplicar essas medidas.
Na sequência da execução dessas medidas adicionais, designadamente das previstas pela Decisão n.º 2000/568/CE, de 8 de Setembro, e uma vez que se continuaram a verificar intercepções nalguns Estados-Membros, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu proceder à reavalição da situação, tendo, para o efeito, aprovado a Decisão n.º 2001/664/CE, de 16 de Agosto. Deste modo, importa adaptar a Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, às novas recomendações.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da Portaria n.º 270/96, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria n.º 1113/2000, de 28 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:
«1.º Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2001/664/CE, da Comissão, de 16 de Agosto, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 233, de 31 de Agosto.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura, em 25 de Setembro de 2001.
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