LegalizePortaria n.º 1215/2001 — Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
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Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
de 23 de Outubro
Considerando a reestruturação do Ministério da Justiça operada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, que, nos termos da alínea d) do artigo 4.º e do artigo 11.º, cria o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP);
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do referido decreto-lei, o GPLP sucede parcialmente na competência do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, cuja extinção se encontra prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º do mesmo diploma;
Considerando a necessidade de aprovar o quadro de pessoal do GPLP;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do GPLP:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do GPLP é o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento, em 1 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 20 de Julho de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 31 de Julho de 2001.
MAPA ANEXO
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