LegalizePortaria n.º 1220/2001 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária
de 24 de Outubro
A Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, foi substancialmente alterada pelo Decreto-Lei n.º 526/99, de 10 de Dezembro, com a finalidade de permitir a integração, na sua estrutura orgânica, da agora designada Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal, pelo que se torna necessário proceder à substituição do quadro de pessoal a que se refere a Portaria n.º 536/99, de 23 de Julho, com vista à sua adequação às novas necessidades dos serviços, sendo que esta substituição se destina a permitir a transição para o quadro de pessoal desta Direcção-Geral do pessoal que está afecto àquela Direcção de Serviços, não tendo quaisquer implicações relativamente ao pessoal que já transitou para o quadro agora substituído.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária aprovado pela Portaria n.º 536/99, de 23 de Julho, é substituído pelos mapas I e II do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O conteúdo funcional da carreira de técnico profissional é o constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Em 8 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
ANEXO I — MAPA I
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Carreiras e categorias a extinguir
(ver mapa no documento original)
ANEXO II — Conteúdo funcional da carreira de técnico profissional
Funções de natureza executiva de aplicação técnica, de acordo com directivas bem definidas, estabelecidas por pessoal técnico superior ou técnico, no âmbito das áreas jurídicas, da gestão e administração, do planeamento e da elaboração de projectos no domínio das ciências veterinárias, designadamente colaboração na recolha e compilação dos elementos necessários à elaboração de projectos e registo de dados relativos ao acompanhamento da respectiva execução.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).