LegalizePortaria n.º 1234/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1234/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Mário Manuel Fernandes Martins, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, cessou as funções dirigentes que vinha exercendo em 31 de Agosto de 2000 e reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo XIII do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 31 de Agosto de 2000.
21 de Junho de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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