LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 124/2001 — Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Royal Philips…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Royal Philips Electronics, N. V., e a Philips Portuguesa, S. A., para a melhoria da produtividade global desta sociedade, através da optimização dos principais processos de fabrico do produto
A Philips Portuguesa, S. A., detida em 99,9% pela empresa multinacional Royal Philips Electronics, N. V., decidiu realizar em Portugal um projecto de investimento que ronda os 9,2 milhões de euros.
A empresa dedica-se, desde 1970, ao fabrico de componentes electrónicos bobinados e, com este investimento, que se iniciou em Julho de 1999 e que termina em Julho de 2001, propõe-se inovar tecnologicamente e apostar na investigação e desenvolvimento direccionados para a procura de soluções inovadoras e criação de novos produtos.
A maioria da produção destina-se ao mercado externo e prevê-se que, em resultado deste projecto, o volume de vendas para 2002, ano cruzeiro, ronde os 386 milhões de euros e, ao nível da balança de pagamentos, seja atingido um valor de 304 milhões de euros no mesmo ano.
Pelo que, dado o seu impacte macroeconómico, se considera que o projecto é de grande interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento estrangeiro e à concessão de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Royal Philips Electronics, N. V., sociedade de direito holandês, com sede em Eindhoven, Holanda, e a Philips Portuguesa, S. A., sociedade comercial anónima, com sede na Rua do Dr. António Loureiro Borges, 5, Arquiparque, Miraflores, 2795-839 Linda-a-Velha, Oeiras, com o número de pessoa colectiva 500216843, para realização do projecto de investimento de expansão e modernização da actual unidade industrial desta última.
2 - Atento o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e por força do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC, contribuição autárquica e imposto do selo, que constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará arquivada no ICEP.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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