LegalizePortaria n.º 1253/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1253/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, provida no cargo de directora regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, cuja comissão de serviço se encontra suspensa por ter sido nomeada coordenadora da Acção Integrada de Base Territorial de Revitalização de Áreas de Baixa Densidade, com o estatuto de encarregada de missão, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, a que se refere o mapa anexo XXI ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
21 de Junho de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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