LegalizePortaria n.º 1256/2001 — Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português para participação na operação «Amber Fox» para apoio dos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia e sua ligação ao Quartel-General da Task Force Fox
de 30 de Outubro
Portugal, como membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), tem assumido integralmente os seus diversos compromissos através, designadamente, da sua participação em acções que relevam no âmbito da prossecução e manutenção da estabilidade internacional.
Sobre a OTAN impende, actualmente, a responsabilidade de planeamento e execução de operações de apoio aos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo para o efeito solicitado aos governos das nações aliadas, através dos organismos competentes, a sua contribuição para vários tipos de apoios nesta missão.
O Governo deliberou aprovar o envolvimento de duas equipas de ligação móveis e respectivo equipamento, para prestar apoio e ligação dos referidos monitores ao Quartel-General da Task Force Fox, na antiga República Jugoslava da Macedónia.
Foi informada a Assembleia da República e ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português para participação na operação «Amber Fox» para apoio dos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia e sua ligação ao Quartel-General da Task Force Fox.
2.º O contingente é constituído por duas equipas de ligação móveis, constituídas por três militares cada uma e respectivo equipamento, num total de seis militares do Exército, podendo igualmente cada uma delas integrar um tradutor-intérprete.
3.º Temporariamente, e em avaliação permanente, poderão ser utilizados outros meios dos três ramos das Forças Armadas para apoio e sustentação do contingente nacional.
4.º A duração da missão será de seis meses, prorrogável por iguais períodos.
5.º De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999, os militares que integrem o contingente nacional desempenham funções em país de classe C.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, em 11 de Outubro de 2001.
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