LegalizeDecreto-Lei n.º 128/2001 — Regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas
de 17 de Abril
A Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, definiu as regras através das quais o Governo apoia anualmente as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à actividade musical, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.
Importa pois, nos termos do artigo 3.º da antedita lei, regulamentar o processo de candidaturas, nomeadamente definir quais as entidades que concedem o apoio, determinar o prazo de apresentação das candidaturas, enunciar os documentos que instruem as mesmas e fixar o prazo de pagamento do subsídio.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas.
Artigo 2.º — Entidades beneficiárias
1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à actividade musical, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior as escolas de música e conservatórios do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado ou estejam em condições de celebrar contratos de associação com o Ministério da Educação.
Artigo 3.º — Definição
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por material consumível: palhetas, cordas, arcos, bocas, boquilhas, surdinas, bâton, óleo e lubrificantes.
Artigo 4.º — Apresentação das candidaturas
As candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas delegações regionais da cultura da área da respectiva sede e no Instituto Português das Artes do Espectáculo no caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto não for criada a competente delegação regional.
Artigo 5.º — Apoio do Estado
Os organismos referidos no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.º e que não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:
Aquisições de instrumentos musicais, incluindo os respectivos estojos, à excepção dos eléctricos e electrónicos, respectivo material consumível, utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural;
Aquisições de fardamentos utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, desde que constantes de facturas de valor unitário não inferior a 20000$00, com exclusão do IVA;
Aquisições de trajes utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, desde que constantes de facturas de valor unitário não inferior a 20000$00, com exclusão do IVA.
Artigo 6.º — Prazo de apresentação das candidaturas
1 - As candidaturas ao apoio relativas às aquisições enunciadas no artigo anterior deverão ser apresentadas durante o mês de Dezembro, englobando as operações realizadas no respectivo ano económico.
2 - As candidaturas ao apoio serão efectuadas dentro do prazo máximo de um ano a contar da data do bilhete de importação, factura ou documento equivalente que comprovem a aquisição dos bens.
Artigo 7.º — Documentos que devem instruir as candidaturas
1 - As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos:
Impresso próprio a fornecer pelos organismos referidos no artigo 4.º;
Cópia dos estatutos;
Cópia do relatório de actividades do ano anterior e plano de actividades;
Originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - Os candidatos cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas nos termos do número anterior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis.
3 - Os originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis.
Artigo 8.º — Exclusão
São excluídas as entidades que se encontrem numa das seguintes situações:
Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;
Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado;
Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
Se encontrem em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade;
Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;
Prestem falsas declarações;
Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado.
Artigo 9.º — Apreciação das candidaturas
1 - Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação dos instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes adquiridos à actividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.
2 - A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, nomeadamente:
A capacidade de realização demonstrada pelo candidato;
O repertório em carteira do candidato;
O currículo dos regentes, ensaiadores ou professores;
A existência de escola de música, número de alunos e de professores e entrada de alunos no último ano;
A participação e organização de acções de formação;
A colaboração com estabelecimentos de ensino;
A execução de parcerias com outras entidades.
Artigo 10.º — Indeferimento do pedido
São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições de instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes que se mostrem desadequados à actividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.
Artigo 11.º — Processamento do apoio
1 - Deferido o pedido, os organismos referidos no artigo 4.º remeterão ao candidato o respectivo cheque, até ao termo do 2.º mês seguinte ao da recepção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditarão na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.
2 - Para efeitos da parte final do número anterior, poderá ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respectiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados.
Artigo 12.º — Impossibilidade de candidatura ao apoio
Não haverá lugar à aplicação do presente regime quando:
A aquisição dos instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais;
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constante de bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes tenha sido restituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Artigo 13.º — Verificação
1 - A verificação do cumprimento das disposições do presente diploma compete às delegações regionais da cultura e ao Instituto Português das Artes do Espectáculo.
2 - No exercício da competência referida no número anterior, estes organismos podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correcta utilização dos equipamentos objecto do presente apoio.
Artigo 14.º — Atribuição indevida de subsídios
Caso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização dos instrumentos, fardamentos e trajes única e exclusivamente na prossecução da respectiva actividade cultural, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.
Artigo 15.º — Legislação subsidiária
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Estêvão Cangarato Sasportes.
Promulgado em 3 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Abril de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO — Modelo de declaração
[alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
1 - ..., titular do bilhete de identidade n.º ..., residente em ..., na qualidade de ..., declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:
Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
Não se encontra em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade;
Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal;
Utiliza os instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural;
O IVA pago e suportado constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes apresentados na presente candidatura não confere direito à dedução;
Não recebeu um subsídio de valor equivalente ao preço de aquisição de cada um dos instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes objecto da presente candidatura;
Não solicitou a restituição do IVA suportado na aquisição dos instrumentos, respectivo material consumível, fardamentos e trajes objecto da presente candidatura ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro.
2 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada, bem como da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
3 - Quando a entidade que concede os apoios o solicitar, o candidato obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.
... (data e assinatura).
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