Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho

Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação do trabalho;

Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;

Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;

Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adoptando as medidas necessárias à sua superação;

Promover e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres;

Efectuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projectos de regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar os competentes actos legais relativos às organizações representativas do sector laboral;

Cooperar, no domínio das suas atribuições e competências, em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;

Planificar a evolução do movimento da regulamentação colectiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação colectiva;

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

Emitir carteiras profissionais, de acordo com os respectivos preceitos legais;

Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;

Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspectos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;

Conceber e executar uma política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, em cooperação com os competentes serviços regionais e nacionais, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem, designadamente através da promoção da divulgação, informação e formação conducentes à integração das técnicas de prevenção de riscos profissionais em todas as actividades laborais, e ao desenvolvimento das actividades de higiene, segurança e saúde no trabalho, de modo a abranger toda a população laboral, nos termos da legislação aplicável;

Apoiar iniciativas, acções e programas, no domínio das condições de igualdade no trabalho;

Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;

Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a Inspecção Regional do Trabalho, Instituto Regional de Emprego e correspondentes serviços nacionais, nomeadamente com o Ministério do Trabalho;

Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados, nomeadamente com o Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho.

Subdirecção Regional do Trabalho;

Serviços de apoio;

Direcção de Serviços Laborais (DSL);

Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho (DRRCT);

Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);

Direcção de Serviços de Segurança e Saúde Ocupacional (DSSSO);

Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST);

Centro de Medicina do Trabalho (CMT);

Direcção de Serviços de Estatística do Trabalho (DSETRA);

Divisão de Inquéritos e Fontes Administrativas (DIFA);

Direcção de Serviços de Igualdade, Assuntos Comunitários Laborais e Documentação (DSIACLD);

Divisão Para a Igualdade e Documentação (DID).

Representar a Direcção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem superiormente delegadas;

Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.

As que lhe forem superiormente delegadas;

Substituição do director regional do Trabalho nas suas ausências e impedimentos;

Colaborar na execução das atribuições e competências da DIRTRA;

Coordenar a Direcção de Serviços Laborais.

Secretariado;

Núcleo de Apoio Técnico;

Núcleo de Apoio Informático.

Assegurar o pleno funcionamento, através do apoio necessário à adequada operacionalidade, do sistema informático instalado na DIRTRA;

Garantir a segurança e eficácia dos equipamentos, programas e rotinas, através da adopção das medidas adequadas e diligências devidas;

Apoiar e acompanhar a inserção de dados na rede e velar pela sua actualização;

Assegurar a disponibilização das informações solicitadas, de acordo com as instruções vigentes, no que diz respeito à divulgação de informação por via informática;

Informar todas as alterações aos acessos às bases de dados e eventuais anomalias no sistema;

Prestar todo o apoio solicitado, no domínio das suas atribuições, a todos os projectos de informatização, quer no plano conceptual quer executivo.

Proceder aos estudos e promover as acções que contribuam para actualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;

Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;

Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;

Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar todos os actos relativos à constituição, actividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento sindical;

Prestar apoio técnico à negociação colectiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;

Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;

Acompanhar os conflitos colectivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;

Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respectivas autorizações, licenças, vistos e registos;

Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;

Prestar todo o apoio na gestão dos recursos humanos da DIRTRA e respectivos procedimentos administrativos;

Coordenar e prestar apoio ao Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) e Serviço Informativo Laboral (SIL).

A Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho (DRRCT);

A Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);

O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ)/Serviço Informativo Laboral (SIL).

Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa, assegurando a organização dos respectivos processos e respectiva publicação;

Proceder à análise e estudo das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação colectiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, na perspectiva de igualdade de tratamento;

Analisar e participar nas conciliações de conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de convenções colectivas de trabalho;

Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;

Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, estatutos das associações sócio-profissionais, e dos respectivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias e respectivas deliberações;

Assegurar todas as operações essenciais à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

Efectuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais actos relativos à sua constituição, actividade e extinção;

Organizar e manter actualizados os arquivos, ficheiros e tratamento informático da contratação colectiva e organizações do trabalho.

Sector de Contratação;

Sector de Publicações.

Assegurar, nos termos legais, o apoio à gestão técnica e administrativa dos recursos humanos da DIRTRA e todos os procedimentos inerentes;

Coordenar, orientar e apoiar toda a tramitação processual inerente à contratação, concursos, provimentos e promoções, em consonância com os competentes serviços centrais;

Apoiar tecnicamente a elaboração de projectos legislativos na área laboral;

Coordenar toda a acção administrativa da DIRTRA;

Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração do trabalho, a prestação de trabalhos de menores, de estrangeiros e títulos profissionais;

Preparar os processos conducentes ao cumprimento das formalidades legais no domínio da apreciação das condições de trabalho;

Organizar e manter actualizados todos os dados informáticos, arquivos e processos de empresas.

Apoiar e executar o trabalho técnico-administrativo de todas as áreas da Direcção Regional do Trabalho;

Assegurar o registo, entradas e encaminhamento do expediente geral dos serviços da DIRTRA.

Assegurar a expedição do expediente geral dos serviços da DIRTRA;

Assegurar, organizar e manter todo o arquivo referente aos processos gerais e assuntos diversos do expediente dos serviços da DIRTRA.

Sector das Condições de Trabalho;

Sector de Estrangeiros;

Sector de Pessoal;

Sector de Serviços Gerais e Apoio Administrativo.

Assegurar todo o apoio técnico-jurídico e de informação laboral à DIRTRA;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre projectos de diplomas que lhe sejam submetidos;

Elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DIRTRA.

Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as acções no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como da preparação da respectiva legislação;

Planificar e promover a realização de acções no domínio da promoção da prevenção dos riscos profissionais e da medicina do trabalho através do apoio técnico, da formação e da divulgação, para o que deverá cooperar com outras entidades;

Promover a integração da segurança e higiene nos locais de trabalho desde a fase de projecto, intervindo nos processos de licenciamento industrial, quando para tal o solicitam as entidades coordenadoras regionais;

Promover o apoio técnico no domínio das suas atribuições às entidades públicas e privadas, em particular na promoção do desenvolvimento das actividades de higiene, segurança e saúde no trabalho;

Promover a difusão de documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respectiva prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores;

Promover a organização e manutenção de um serviço de documentação sobre a respectiva área de intervenção, mantendo-o disponível para consulta por todos os interessados;

Promover a organização das bases de dados relativas às respectivas competências.

A Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST);

O Centro de Medicina do Trabalho (CMT).

Realização de acções no domínio da prevenção técnica dos riscos profissionais, através do apoio técnico consubstanciado na avaliação das condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, em cooperação com as entidades empregadoras, e respectivas associações de classe, com vista à superação das deficiências;

Realização de acções no domínio da informação e da divulgação das boas práticas de trabalho, com vista à protecção da saúde dos trabalhadores, em cooperação com as entidades empregadoras, trabalhadores e respectivas associações de classe;

Dar parecer sobre os projectos de licenciamento industrial e integrar as equipas de vistoria quando para tal o solicitem os serviços coordenadores regionais, no sentido de ser integrada a prevenção dos riscos profissionais;

Recolher, elaborar, sistematizar, disponibilizar e difundir documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respectiva prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores;

Organizar e manter as bases de dados que permitam desenvolver eficazmente as respectivas competências.

Prestar apoio técnico, nomeadamente através da realização de exames médicos, aos serviços de colocação, orientação e formação profissional, bem como a outras entidades públicas ou privadas, nos termos e condições previstos na legislação aplicável;

Colaborar e fomentar a implantação de serviços privativos ou comuns de medicina do trabalho de acordo com a legislação vigente;

Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados no domínio da medicina do trabalho;

Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;

Elaborar informações e recolher elementos estatísticos do movimento do respectivo serviço;

Prestar apoio no domínio da área da sua intervenção, e como opção estrutural, às pequenas empresas e sectores objecto de estudo por iniciativa dos serviços;

Colaborar, em consonância com a legislação aplicável, no domínio da promoção e acompanhamento das doenças profissionais, em articulação com outros departamentos regionais e nacionais;

Assegurar o cumprimento das exigências legais em termos de medicina do trabalho, no que concerne aos recursos humanos da DIRTRA.

Sector Médico;

Sector de Enfermagem;

Sector de Apoio Administrativo.

Lançar, recolher, produzir, desenvolver, analisar e divulgar toda a informação estatística laboral regional;

Realizar os inquéritos, estudos e trabalhos que decorram das suas competências e todos os mais que lhe forem solicitados;

Colaborar com entidades públicas ou privadas na elaboração, fornecimento e divulgação de informação estatística;

Elaborar estudos e pareceres de carácter sócio-económico e financeiro;

Organizar e gerir bases de dados estatísticos sobre as relações laborais regionais;

Tratar estatisticamente as fontes administrativas (nomeadamente quadros de pessoal, balanço social, conflitos de trabalho, etc.) e os inquéritos de natureza conjuntural ou estrutural;

Preparar e divulgar textos técnicos e sínteses de resultados respeitantes aos projectos estatísticos desenvolvidos;

Preparar e executar as operações destinadas ao tratamento informático dos projectos estatísticos do domínio laboral;

Registar em suporte informático os dados inscritos nos instrumentos de notação e fontes administrativas e efectuar as correspondentes validações, verificações e rectificações dos mapas de resultados/apuramentos;

Acompanhar os processos de negociação colectiva e os trabalhos preparatórios dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Articular e propor acções com os serviços regionais e nacionais que prossigam objectivos conexos com a problemática da igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional;

Assegurar a implementação e coordenação do Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na RAM (PRIO);

Assegurar a coordenação e apoio à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CRITE;

Disponibilizar informação e consulta jurídica, nomeadamente através da emissão de pareceres nas áreas de competência desta Direcção de Serviços;

Realizar e dinamizar investigação interdisciplinar sobre questões relativas à igualdade, e em especial no tocante à situação das mulheres, promovendo a divulgação destas temáticas;

Elaborar e difundir material educativo e informativo sobre as questões relativas à igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, bem como no tocante à igualdade de género, garantindo e valorando de modo igual a especificidade de cada género e uma participação paritária em todos os aspectos da sociedade;

Manter organizado e actualizado um serviço de documentação sobre esta temática, procedendo à divulgação sistemática de dados e informações relevantes;

Disponibilizar catálogos temáticos e bases de dados actualizadas sobre esta temática;

Organizar acções de formação, seminários, colóquios, cursos ou outras que contribuam para a mudança social e cultural que a construção de igualdade de género implica;

Coordenar e gerir a informação e documentação de índole laboral sobre as questões da igualdade, assuntos comunitários e demais áreas de intervenção, a nível nacional e internacional;

Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa;

Manter organizado e actualizado um serviço de documentação e uma biblioteca especializada, aberta ao público, sobre as questões de igualdade, assuntos comunitários e laborais;

Coordenar a organização dos arquivos da DIRTRA, com vista à preservação do património documental, designadamente o seu arquivo histórico;

Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural, meios áudio e acesso a base de dados que se revelem de interesse no domínio de documentação e informação;

Acompanhar, avaliar e incentivar a realização de encontros, seminários e outros eventos de interesse para a dinâmica sócio-laboral;

Coordenar a execução e difusão de publicações;

Elaborar e garantir a feitura de relatórios e planos de actividade da DIRTRA, em colaboração com os diversos departamentos.

Sector de Documentação;

Sector de Informação e Divulgação;

Sector de Publicações.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico-superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.