LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2001/A — Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a adopção de medidas para a reestruturação do sector dos transportes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores a adopção de medidas para a reestruturação do sector dos transportes de passageiros em automóveis ligeiros
Medidas para reestruturação do sector dos transportes de passageiros em automóveis ligeiros
Com vista à reestruturação do sector dos transportes de passageiros em automóveis ligeiros, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintes medidas, após a conclusão do estudo em colaboração com as câmaras municipais e associações de taxistas:
Proceder à redução das licenças existentes em cada ilha na percentagem considerada necessária, através da concessão de reformas antecipadas, da reconversão profissional ou indemnizações adequadas, a cada taxista que pretenda voluntariamente deixar de exercer esta actividade;
Promover a adaptação à Região da legislação nacional, naquilo em que a especificidade regional assim o exija;
Recomendar às câmaras municipais a não atribuição de novas licenças para o exercício da actividade;
Manter uma fiscalização rigorosa dos táxis, relativamente à apresentação e limpeza das viaturas e qualidade do serviço prestado;
Promover uma maior parcimónia na utilização de viaturas oficiais no transporte de agentes da Administração ou de técnicos e cidadãos sem direito a transporte oficial, nomeadamente quando se deslocam de e para os aeroportos da Região;
Equacionar a possibilidade da criação de uma linha de crédito com juros bonificados que facilite a renovação gradual da frota de táxis, por forma a atingir-se a qualidade exigida a um serviço que também serve de apoio ao turismo.
A Assembleia Legislativa Regional resolve ainda que a Comissão de Economia realize, em tempo útil, um estudo aprofundado dos efeitos práticos da aplicação das medidas acima referidas, nomeadamente no que respeita à rendibilidade da actividade do transporte público rodoviário de passageiros em automóveis ligeiros, de forma a avaliar da posterior necessidade da utilização de outras acções, tais como:
O apoio ao preço do gasóleo;
A redução da taxa de inspecção anual;
O apoio à instalação de centrais de táxis;
O apoio na área da promoção profissional, nomeadamente através da realização de cursos de formação;
A actualização das tarifas em vigor.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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