LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 130/2001 — Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira e constitui a respectiva comissão mista de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-06-03, Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2004 — Alarga a composição da comissão mista de…
Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
A albufeira de Aguieira constitui um importante reservatório de água para produção de energia eléctrica.
Esta albufeira encontra-se classificada como albufeira protegida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.
Constituindo um importante recurso localizado no rio Mondego, importa proceder ao seu ordenamento no sentido de disciplinar os usos da água e da sua zona envolvente no sentido de garantir a permanência dos valores ambientais em presença.
A qualidade dos recursos hídricos é um aspecto fundamental que deve ser acompanhado pela utilização coerente do espaço envolvente, permitindo nomeadamente o desenvolvimento de actividades de recreio e lazer de forma integrada.
O ordenamento da área da albufeira e zona envolvente segue a forma de plano especial de ordenamento do território de acordo com o disposto no artigo 42.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Elaborar o plano de ordenamento da albufeira de Aguieira, de acordo com os seguintes objectivos:
Estabelecer regimes de salvaguarda dos recursos naturais em presença, com especial destaque para os recursos hídricos;
Assegurar a articulação entre os diversos usos e actividades permitidos ou potenciados pela albufeira, bem como a sua compatibilização com os fins que presidiram à sua constituição;
Estabelecer um instrumento de gestão territorial da albufeira e zona envolvente, assim como garantir a articulação entre as entidades com competência na área de intervenção do plano;
Garantir a articulação com os objectivos e orientações de outros instrumentos de gestão territorial, em especial o plano da bacia do Mondego;
Identificar e propor medidas de gestão para as áreas com maior interesse para a conservação da natureza, para a salvaguarda do património arqueológico e construído e a sua compatibilização com as áreas mais aptas para a instalação e funcionamento de actividades de recreio e lazer.
2 - O plano de ordenamento da albufeira de Aguieira incide sobre o plano de água desta albufeira e respectiva zona de protecção, a qual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, terá uma largura máxima de 500 m, contada do nível de pleno armazenamento da albufeira, e abrange territórios dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Penacova, Santa Comba Dão e Tábua.
3 - Cometer ao Instituto da Água a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira.
4 - Estabelecer, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a composição da comissão mista de coordenação, que integra as seguintes entidades:
Um representante do Instituto da Água, que presidirá;
Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;
Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
Um representante da Direcção-Geral das Florestas;
Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
Um representante do Instituto Português do Património Arquitectónico;
Um representante do Instituto Português de Arqueologia;
Um representante da Câmara Municipal de Carregal do Sal;
Um representante da Câmara Municipal de Mortágua;
Um representante da Câmara Municipal de Penacova;
Um representante da Câmara Municipal de Santa Comba Dão;
Um representante da Câmara Municipal de Tábua;
Um representante das organizações não governamentais de ambiente, a designar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.
5 - Fixar em 15 dias o prazo referido no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.
6 - A elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Aguieira deve estar concluída no prazo máximo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
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