LegalizePortaria n.º 1320/2001 — Transfere para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., a zona de caça turística da Herdade do…
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1 ato modificativo · 2010-06-15, Portaria n.º 322/2010 — Extingue a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmari…
Transfere para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
de 30 de Novembro
Pela Portaria n.º 610/99, de 9 de Agosto, foi concessionada a António Jacinto Nascimento a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com uma área de 463,5250 ha, válida até 9 de Agosto de 2009.
Vem agora a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 42.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 2159-DGF), situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, é transferida para a ALGUEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., com o número de pessoa colectiva 504221906 e sede na Rua do Arquitecto Mateus Fernandes, 8, Algueirão.
2.º O presente processo mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.
Em 29 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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