LegalizePortaria n.º 1324/2001 — Define a forma de cálculo e actualização bem como o prazo de regularização das obrigações contraídas pela INDEP -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define a forma de cálculo e actualização bem como o prazo de regularização das obrigações contraídas pela INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., perante a Caixa Geral de Aposentações, em regulamentação do Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/93, de 18 de Junho
de 4 de Dezembro
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/93, de 18 de Junho, a INDEP - Indústrias e Participações de Defesa, S. A., sucedeu automática e globalmente à INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., e continuou a personalidade jurídica desta, conservando a universalidade dos direitos e obrigações que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, com excepção das obrigações existentes relativamente à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado, as quais foram atribuídas ao Ministério da Defesa Nacional.
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 362/91, a forma de cálculo e actualização bem como o prazo de regularização das obrigações existentes para com a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional. Tendo o Montepio dos Servidores do Estado sido incorporado na Caixa Geral de Aposentações pelo Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto, passou esta instituição a assumir os direitos que legalmente estavam atribuídos àquele organismo.
Atendendo a que o disposto no n.º 9 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91 não foi concretizado, veio a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2001, na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, conceder, na alínea m) do artigo 63.º, autorização ao Governo, através do Ministro das Finanças, para regularizar a situação em causa perante a Caixa Geral de Aposentações.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro, e na alínea m) do artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, aditada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º É fixado em 808491041$00 o valor das comparticipações em dívida pela INDEP, E. P., à Caixa Geral de Aposentações em Outubro de 1991, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro.
2.º É fixado em 929622002$00 o valor das quotas com a aposentação a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91, arrecadadas pela INDEP, E. P., para efeitos de aposentação, reportado a Outubro de 1991.
3.º É fixado em 108798052$00 o valor das quotas de sobrevivência devidas e não pagas pela INDEP, E. P., ao ex-Montepio dos Servidores do Estado, entretanto integrado na Caixa Geral de Aposentações, através do Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto, conforme o n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91.
4.º Os montantes referidos nos números anteriores são actualizados por aplicação da taxa de desconto do Banco de Portugal, ou da taxa equivalente que a substituiu, em vigor em cada período, até 31 de Outubro de 2001.
5.º Sem prejuízo do disposto no número anterior, relativamente às obrigações referidas nos n.os 1 e 3, a actualização reporta-se à data do vencimento das obrigações aí previstas, desde que anterior a Outubro de 1991, incidindo sobre os montantes devidos em cada momento.
6.º A indemnização devida à Caixa Geral de Aposentações, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/91, como contrapartida da assunção por aquela entidade da responsabilidade pela totalidade das pensões de aposentação a partir de 1 de Novembro de 1991, determinada por cálculo actuarial, é fixada em 7014006000$00.
7.º O valor da indemnização referida no número anterior foi calculado de acordo com as seguintes bases técnicas:
Tábuas de mortalidade: PM e PF 60/64;
Taxa de juro técnica: 6%;
Taxa de crescimento das responsabilidades: igual à taxa de juro técnica;
Data do efeito da avaliação das responsabilidades: 1 de Novembro de 1991;
Método para avaliação das responsabilidades: capitais de cobertura com base em anuidades vitalícias, mensais e postecipadas.
8.º A indemnização no valor de 7014006000$00 é actualizada nos termos definidos no n.º 4.º da presente portaria.
Em 5 de Novembro de 2001.
O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
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