LegalizePortaria n.º 144/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 144/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Manuel dos Santos Figueiredo, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI) do Ministério das Finanças, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, constante da Portaria n.º 477/98, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
19 de Janeiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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