LegalizePortaria n.º 1459/2001 — Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 492/2001, de 11 de Maio, que instituiu um novo modelo de aplicação dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 492/2001, de 11 de Maio, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes
de 28 de Dezembro
Através da Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho, alterada pela Portaria n.º 492/2001, de 11 de Maio, foi instituído um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes, tendo sido redefinido o papel que nesse âmbito cabe às diversas entidades intervenientes, nomeadamente às organizações de produtores pecuários (OPP).
No caso particular das OPP situadas na região agrária de Trás-os-Montes, devido ao estado sanitário dos seus efectivos, a subvenção anual tem vindo a ser majorada, visando a obtenção de uma situação sanitária mais satisfatória, o que, aliás, já se verifica.
Entretanto a situação actual e perspectivada para as acções de profilaxia médica e sanitária desencadeadas no âmbito do programa de erradicação da brucelose dos pequenos ruminantes justificam que, para o ano 2002, seja ainda mantida a majoração de 40%, tendo em vista a obtenção de um efectivo controlo da doença naquela região.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, que o n.º 18.º da Portaria n.º 492/2001, de 11 de Maio, passe a ter a seguinte redacção:
«18.º Tendo em conta que o esforço desenvolvido pelas OPP da área da região de Trás-os-Montes no âmbito do programa de erradicação da brucelose dos pequenos ruminantes permite antever resultados positivos tendentes ao efectivo controlo da doença naquela região e que, neste contexto, se torna necessário, entre outras medidas, terminar até 31 de Dezembro de 2002 a campanha de vacinação em curso do efectivo adulto, a subvenção a que aquelas organizações têm direito nos termos do anexo I é majorada, no ano 2002, em 40%.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura, em 4 de Dezembro de 2001.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).