LegalizeResolução (extracto) n.º 148/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução (extracto) n.º 148/2001 (2.ª série). - Fiscalização concomitante da 1.ª Secção do Tribunal de Contas - 2002. - A 1.ª Secção reunida em plenário em 4 de Dezembro de 2001 resolve:
Não será accionada a dispensa de fiscalização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;
Tendo presentes os princípios e critérios fixados no plano trienal para o planeamento, selecção e execução das acções e auditorias de fiscalização concomitante, as áreas e os sectores considerados prioritários, a existência de factores de risco, evidenciados, designadamente, em comportamentos e deficiências revelados em anteriores acções de controlo ou por informação externa;
Tendo por objectivo assegurar o controlo de entidades das administrações central e local e em articulação com o programa de fiscalização da 2.ª Secção:
Serão objecto de acções de fiscalização concomitante as seguintes entidades:
Institutos politécnicos;
Direcções regionais de agricultura;
Autarquias que tenham celebrado protocolos ou contratos com o Instituto Nacional de Habitação e ou o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
Município de Odivelas;
Município de Constância;
Município da Covilhã;
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional;
Direcção-Geral dos Impostos.
A selecção efectuada não prejudica a realização de auditorias a procedimentos concretos levados a cabo por outras entidades sempre que haja indícios de ilegalidade financeira, devendo, nestes casos, ser aprovadas em subsecção, sob proposta do juiz da área.
4 de Dezembro de 2001. - O Conselheiro Vice-Presidente, José Alves Cardoso.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).