Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M — Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria e energia;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as unidades competentes;

Promover a defesa dos consumidores e garantir a prática de uma sã concorrência;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o seu licenciamento e fiscalização na Região;

Aprovar, em articulação com outros organismos competentes na área da energia, projectos do sector e licenciar instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas;

Propor, com outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis;

Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores da sua competência.

O director regional;

O Gabinete Jurídico;

A Direcção de Serviços de Gestão;

A Direcção de Serviços do Comércio;

A Direcção de Serviços da Indústria;

A Direcção de Serviços da Energia;

O Gabinete de Coordenação dos Assuntos Processuais.

Promover a execução da política e prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, indústria e energia;

Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;

Promover a gestão participativa por objectivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica e processual suscitados no âmbito das atribuições da DRCIE;

Elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRCIE;

Recolher, organizar e manter actualizados os elementos de consulta jurídica necessários à actividade da DRCIE;

Preparar e analisar minutas de contratos, acordos, protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a DRCIE seja parte;

Prestar assistência jurídica a todos os órgãos e serviços da DRCIE.

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

Divisão de Gestão Financeira e Organização de Recursos Humanos (DGFORH).

Estudar e propor medidas de aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços com base nas modernas técnicas de gestão e acompanhar a sua execução;

Promover e realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para os referidos sectores;

Coordenar a elaboração dos planos e programas anuais de actividades da DRCIE, acompanhar a sua execução e elaborar os respectivos relatórios de actividades;

Efectuar análises sectoriais ao nível dos projectos de investimento desenvolvidos no âmbito de programas operacionais;

Assegurar a organização, coordenação e gestão da rede informática da DRCIE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático, colaborando com os diferentes órgãos e serviços da DRCIE nas tarefas de processamento de dados;

Assegurar a execução de publicações e impressões necessárias ao funcionamento da DRCIE, bem como promover a imagem e as actividades da Direcção Regional.

Desenvolver os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico e assegurar a sua manutenção;

Propor e apoiar acções de formação sobre aplicações informáticas desenvolvidas para a DRCIE;

Manter informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados na Direcção Regional;

Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços;

Executar tudo o mais que por determinação superior lhe for determinado.

Efectuar a análise económico-financeira das despesas por forma a apoiar a elaboração dos orçamentos da DRCIE e coordenar a elaboração dos relatórios da execução orçamental;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRCIE;

Promover acções de recrutamento e formação de pessoal adequadas à satisfação das necessidades da DRCIE;

Promover a eficiente execução das funções de aprovisionamento, economato e gestão patrimonial dos bens afectos à DRCIE.

Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal e promover todas as publicações necessárias nos termos da lei;

Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Organizar e manter actualizado o arquivo da DRCIE;

Assegurar a execução das reproduções e duplicações;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e entidades e organizar os respectivos processos;

Manter organizada a contabilidade;

Organizar e manter actualizado o inventário da DRCIE referente a edifícios, equipamentos, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição dos bens necessários ao funcionamento dos serviços e proceder à sua distribuição e conservação;

Zelar pela conservação e segurança das instalações, equipamento e mobiliário;

Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos serviços que lhe sejam cometidas.

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector comercial;

Elaborar ou colaborar na redacção de projectos de legislação no domínio das competências da DRCIE;

Proceder ao estudo e análise de actos normativos e directrizes comunitárias em matéria de comércio, tendo em vista ponderar a sua adaptação às metodologias de análise adoptadas pelos serviços da DRCIE;

Participar na actividade desenvolvida por organismos e instituições em matéria de comércio;

Participar, em colaboração com entidades nacionais, na discussão, a nível comunitário, de matérias que se prendam com a política de comércio e de interesse para a Região;

Assegurar a execução dos regimes legais de preços aplicáveis aos produtos;

Assegurar o acompanhamento e análise dos preços e elaborar as estatísticas quanto à evolução dos mesmos;

Assegurar o acompanhamento e análise de regulamentação comunitária respeitante ao sector do comércio;

Assegurar a participação da DRCIE na transposição das directivas comunitárias na ordem jurídica nacional, particularmente no que respeita às disposições relativas ao comércio e de interesse para a Região;

Acompanhar o desenvolvimento das estruturas do comércio e dos sistemas de distribuição e formular propostas que visem a eficácia do desenvolvimento equilibrado das diferentes formas de comércio e o melhoramento dos circuitos de distribuição;

Colaborar nos estudos e pareceres sobre a aplicação das legislações nacionais e comunitárias em matéria de licenciamento do comércio externo e dos regimes restritivos do comércio externo;

Executar o licenciamento do comércio externo de produtos em conformidade com os regimes comunitários aplicáveis.

Divisão de Registo e Licenciamento Comercial (DRLC);

Divisão de Concorrência e Preços (DCP);

Divisão das Operações do Comércio Externo (DOCE).

Acompanhar a aplicação das medidas de política relativas ao sector do comércio e distribuição, procedendo à sua avaliação e formulando propostas visando optimizar a sua eficácia;

Participar na elaboração de projectos legislativos relevantes para a actividade comercial;

Acompanhar o desenvolvimento das estruturas do comércio e distribuição, na perspectiva da aplicação da legislação que regula a instalação e alterações de unidades comerciais relevantes, bem como das concentrações, avaliando o impacte da mesma;

Instruir os procedimentos relativos aos pedidos sujeitos a autorização prévia e licenciamento de instalação ou alteração de unidades comerciais de dimensão relevante;

Organizar e manter actualizado o registo relativo às unidades comerciais de dimensão relevante, bem como recolher toda a informação pertinente, tendo em vista avaliar o impacte da instalação, expansão ou concentração das empresas;

Contribuir, em colaboração com as entidades com competência própria na matéria, particularmente as administrações autárquicas, para uma política de ordenamento do comércio urbano e rural;

Realizar e manter actualizado o cadastro da actividade comercial e proceder aos apuramentos estatísticos indispensáveis ao aprofundamento do conhecimento da realidade desta actividade;

Assegurar os contactos e a colaboração com as entidades responsáveis pela produção de estatísticas com interesse para o conhecimento da actividade comercial.

Acompanhar a aplicação das medidas nacionais de política relativas ao sector da concorrência, procedendo à sua avaliação e informação de assuntos com interesse para a Região;

Estudar, analisar e propor medidas que a cada momento melhor se enquadram para o controlo e acompanhamento dos preços;

Proceder à recolha de dados, bem como executar os apuramentos estatísticos necessários à formulação dos preços;

Acompanhar e avaliar a evolução de preços na Região, tendo em vista uma aferição periódica dos objectivos da política económica;

Realizar estudos comparativos sobre a evolução dos preços na Região e restantes regiões do País;

Instruir os procedimentos relativos à elaboração e publicação do boletim semestral de preços sobre bens de consumo corrente;

Assegurar os procedimentos com vista à execução do regime de apoio ao abastecimento, controlando preços e formas de pagamentos de ajudas;

Assegurar os contactos e a colaboração com as entidades responsáveis pela produção de informação estatística tendo em vista a obtenção de dados para conhecimento da evolução dos preços.

Instruir os procedimentos relativos ao licenciamento do comércio externo de produtos em conformidade com as legislações nacional e comunitária aplicáveis;

Assegurar a colaboração nos estudos e pareceres sobre a aplicação das legislações nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio externo;

Assegurar a autorização do exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado dos produtos de acordo com as normas aplicáveis;

Manter actualizada a informação relativa ao licenciamento do comércio externo de produtos;

Assegurar a gestão dos sistemas de garantias constituídas no domínio do licenciamento do comércio externo de produtos.

Divisão de Fomento e Licenciamento Industrial (DFLI);

Divisão da Qualidade Industrial (DQI);

Divisão de Geologia e Minas (DGM).

Coordenar o licenciamento dos estabelecimentos industriais e proceder à respectiva fiscalização;

Coordenar o licenciamento de parques empresariais existentes na RAM;

Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;

Emitir pareceres e submeter a decisão superior os processos de pedidos de licença de instalação, remetidos pelo Gabinete da Zona Franca da Madeira, referentes a estabelecimentos industriais situados naquela Zona;

Coordenar o licenciamento dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca da Madeira e proceder à respectiva fiscalização;

Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações, estabelecimentos e actividades cujo licenciamento ou fiscalização seja da sua competência;

Propor a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;

Elaborar pareceres relativamente a instalações frigoríficas;

Proceder ao acompanhamento, fiscalização e controlo das instalações frigoríficas;

Apoiar tecnicamente a indústria regional;

Acompanhar e fiscalizar projectos e obras da responsabilidade do Governo Regional na parte respeitante à tecnologia frigorífica.

Assegurar a aplicação e fiscalizar o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico e à certificação dos produtos;

Executar as operações de verificação metrológica;

Realizar as vistorias e propor o licenciamento dos recipientes sob pressão;

Assegurar a certificação dos manómetros dos recipientes sob pressão e das cisternas para transporte de combustíveis;

Preparar os processos tendentes ao reconhecimento da qualificação de reparadores e instaladores de instrumentos de medição e de entidades verificadoras;

Coordenar tecnicamente e acompanhar as actividades municipais de metrologia e de outras entidades verificadoras, a nível regional;

Apoiar o Instituto Português da Qualidade no acompanhamento do funcionamento de organismos acreditados e no desenvolvimento dos sistemas de certificação instituídos.

Coordenar o licenciamento e fiscalizar as pedreiras e a extracção de areias e similares, excepto os materiais inertes extraídos no leito das águas do mar;

Aprovar os programas de trabalhos, dar parecer sobre planos de lavra e decidir da aceitação dos respectivos directores técnicos;

Assegurar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos visando a salvaguarda da saúde, higiene e segurança;

Informar os pedidos de uso de pólvora e explosivos;

Informar os processos de ocupação e expropriação dos terrenos necessários ao aproveitamento de massas minerais, bem como pronunciar-se acerca das respectivas áreas de reserva.

Elaborar estudos e propostas de legislação sobre as condições regulamentares e técnicas das instalações e equipamentos industriais que produzam, utilizem ou armazenem combustíveis, bem como propor medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustível;

Propor, em conformidade com as orientações superiores, o estudo, concepção e execução das políticas no âmbito do sector energético para a Região Autónoma da Madeira;

Elaborar estudos e propostas de legislação relativa às condições regulamentares e técnicas no âmbito das actividades de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, bem como pelo acompanhamento das acções necessárias ao regular fornecimento de energia eléctrica a nível regional;

Manter em funcionamento um centro de informação documental, bem como assegurar a realização e divulgação de seminários, conferências e reuniões técnicas no âmbito do sector energético, junto das entidades públicas e privadas e, em geral, junto dos consumidores;

Elaborar, com suporte no balanço energético regional, os estudos necessários à caracterização do sector e às previsões do seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazos, assim como colaborar com outros organismos na actualização do plano energético regional.

Divisão de Energia Eléctrica (DEE);

Divisão de Combustíveis (DC);

Divisão de Utilização Racional de Energia (DURE).

Promover a elaboração e adaptação de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento;

Proceder ao licenciamento das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, apreciando as consultas e reclamações sobre os aspectos regulamentares;

Assegurar o cumprimento dos procedimentos estabelecidos em caso de acidente, perigo, fraude no consumo de energia e outras anomalias relativas ao abastecimento ou na exploração de instalações ou no equipamento eléctrico e proceder, nos termos legais, à apreciação e arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais ou entidades responsáveis por instalações e equipamento energético assim como das entidades conservadoras de elevadores;

Promover a elaboração e aplicação de legislação relacionada com o licenciamento e aprovação dos projectos e das instalações eléctricas de 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª categorias e respectivas taxas;

Promover e participar nas acções e estudos que permitam assegurar a qualidade de serviço da rede de energia eléctrica regional e a do estabelecimento de centrais eléctricas de serviço público;

Colaborar com outros organismos na preparação de legislação nacional ligada ao sector;

Proceder à recolha e tratamento da informação científica e técnica para o sector energético, assim como da correspondente legislação nacional e comunitária, em articulação com outros serviços, e recolher os dados estatísticos indicadores da evolução da situação energética regional;

Avaliar as interacções dos preços das diferentes formas de energia e acompanhar a progressiva liberalização do sector energético.

Licenciar e inspeccionar instalações de geradores de vapor e efectuar exames aos fogueiros;

Credenciar profissionais ou entidades responsáveis por instalações e equipamento energético e acompanhar a sua actividade, assim como o reconhecimento das entidades instaladoras e montadoras de redes e aparelhos de gás;

Colaborar com outros organismos na preparação de legislação nacional ligada ao sector energético;

Aprovar, em articulação com outros organismos competentes na matéria, projectos do sector e licenciar instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas, salvaguardando as incidências negativas para o ambiente;

Licenciar, fiscalizar e controlar a qualidade dos combustíveis armazenados;

Proceder à recolha e tratamento da informação científica e técnica para o sector energético, assim como da correspondente legislação nacional e comunitária, em articulação com outros serviços, e recolher os dados estatísticos indicadores da evolução da situação energética regional;

Avaliar as interacções dos preços das diferentes formas de energia e acompanhar a progressiva liberalização do sector energético;

Promover a elaboração e adaptação de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento.

Estudar soluções energéticas alternativas;

Promover a utilização de energias renováveis, apoiando nomeadamente a divulgação de informação sobre as tecnologias de conversão mais convenientes;

Analisar e apoiar a realização de projectos de gestão, conservação de energia e utilização de energias renováveis, nomeadamente através da concessão de incentivos para o efeito existentes;

Promover e cooperar na elaboração de legislação, regulamentos e normas que visem a utilização racional de energia e instalações de conversão de energias renováveis;

Promover a eficiência energética e a diversificação à utilização de fontes de energia primária, assim como a inventariação dos recursos energéticos renováveis.

Proceder ao registo e organização dos processos de contra-ordenação;

Instruir os processos de contra-ordenação;

Realizar a tramitação necessária à preparação da decisão;

Executar as decisões dos processos de contra-ordenação.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal de informática;

Pessoal de chefia;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.